AREsp 2811979 - DECISAO

AREsp 2811979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas no aditamento já haviam sido decididas em sede de exceção de pré-executividade e estavam atingidas pela preclusão consumativa (art. 507 CPC), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que tornou o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Preclusão Consumativa, Aditamento Da Petição Inicial, Recurso Especial Inadmissão
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Preclusão Consumativa Aditamento Da Petição Inicial Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 329, I, do CPC quanto ao aditamento da inicial antes da citação
  2. 2 Possibilidade de renovação de matérias decididas em exceção de pré-executividade nos embargos à execução (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação do art. 507 do CPC e da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas no aditamento já haviam sido decididas em sede de exceção de pré-executividade e estavam atingidas pela preclusão consumativa (art. 507 CPC), e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que tornou o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.