ExeMS 14442 - DECISAO

ExeMS 14442 - DECISAO

Havendo certidão que noticia o cumprimento das requisições de pagamento, a execução deve ser extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; arquivamento dos autos.
Legal Topics
Execução, Extinção Do Processo, Requisições De Pagamento, Arquivamento
Direito Processual Civil Execução Extinção Do Processo Requisições De Pagamento Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 cumprimento das requisições de pagamento
  2. 2 extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo certidão que noticia o cumprimento das requisições de pagamento, a execução deve ser extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC; arquivamento dos autos.

Orders

  • Extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.
  • Arquivem-se.