AREsp 2788371 - DECISAO

AREsp 2788371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de declarar a inexigibilidade dos valores demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há prova certa e indubitável da quitação do contrato, especialmente quanto ao alegado pagamento de R$ 20.000,00; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: LUISA GASPARETTO BAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Pagamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Pagamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUISA GASPARETTO BAZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prova da quitação de contrato
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de declarar a inexigibilidade dos valores demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há prova certa e indubitável da quitação do contrato, especialmente quanto ao alegado pagamento de R$ 20.000,00; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.