REsp 2197470 - DECISAO

REsp 2197470 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recurso especial de COPRODIA não poderia ser conhecido por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Quanto ao recurso de PACE, houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em apreciar se a substituição da penhora por numerário deve ter como parâmetro o valor atualizado da dívida, razão pela qual o recurso foi provido e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre essa matéria.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA - COPRODIA; Recorrente: PACE PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial de COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA - COPRODIA; provido o recurso especial de PACE PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria...
Legal Topics
Execução, Penhora, Substituição De Penhora, Suspensão Da Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Atualização Monetária Da Dívida
Processual Civil Execução Penhora Substituição De Penhora Suspensão Da Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Atualização Monetária Da Dívida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA - COPRODIA

Agravante/recorrente

PACE PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante razões dissociadas e aplicação da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Possibilidade de práticas de atos de avaliação e substituição da penhora durante suspensão da execução (art. 919, §5º, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos pelo tribunal (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso especial de COPRODIA não poderia ser conhecido por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Quanto ao recurso de PACE, houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em apreciar se a substituição da penhora por numerário deve ter como parâmetro o valor atualizado da dívida, razão pela qual o recurso foi provido e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre essa matéria.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial de COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA - COPRODIA; provido o recurso especial de PACE PARTICIPAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria...

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial de COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES DE CANA DE CAMPO NOVO DO PARECIS LTDA - COPRODIA