AREsp 2810660 - DECISAO

AREsp 2810660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria sob o viés invocado e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; ademais, não se demonstrou falsidade ou vício de consentimento decorrente da relação trabalhista da testemunha instrumental, motivo pelo qual se manteve a força executiva do distrato; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Distrato, Testemunha Instrumental, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Título Executivo Extrajudicial Distrato Testemunha Instrumental Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE MARICA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Caracterização do distrato como título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC)
  3. 3 Validade do título quando uma testemunha é preposta da parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria sob o viés invocado e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais; ademais, não se demonstrou falsidade ou vício de consentimento decorrente da relação trabalhista da testemunha instrumental, motivo pelo qual se manteve a força executiva do distrato; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem