AREsp 2837020 - DECISAO

AREsp 2837020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão do tribunal de origem concluiu pela existência de título executivo extrajudicial (art. 803, I, CPC) e a decisão não merecia reforma.

Parties
Agravante: RAFAEL LAGEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Mútuo, Compra E Venda, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Contrato De Mútuo Compra E Venda Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

RAFAEL LAGEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do título executivo por suposta duplicidade contratual
  2. 2 Caracterização do contrato de mútuo como título executivo extrajudicial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 783 e 803, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão do tribunal de origem concluiu pela existência de título executivo extrajudicial (art. 803, I, CPC) e a decisão não merecia reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.