REsp 2189110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando a execução é extinta em razão do acolhimento dos embargos do devedor, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico obtido pelo executado, equivalente ao valor da dívida, não justificando a fixação cumulativa de honorários na execução e nos embargos (evita-se bis in idem).

Parties
Recorrente: AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (AZEVEDO SETTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão, Recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico
Processual Civil Execução Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

AZEVEDO SETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (AZEVEDO SETTE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão, Recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais na hipótese de extinção da execução por procedência dos embargos do devedor
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários na execução e nos embargos (risco de bis in idem)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, quando a execução é extinta em razão do acolhimento dos embargos do devedor, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico obtido pelo executado, equivalente ao valor da dívida, não justificando a fixação cumulativa de honorários na execução e nos embargos (evita-se bis in idem).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC