REsp 1813890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ afasta a configuração de julgamento ultra ou extra petita quando o magistrado acolhe cálculos da Contadoria Judicial em valores diversos daqueles apresentados pela parte, devendo os valores refletir o título executivo, e porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais implica reexame de matéria fático-probatória vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução, Cálculos Do Contador Judicial, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Cálculos Do Contador Judicial Honorários Advocatícios Sucumbência Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de julgamento ultra/extra petita quando juiz acolhe cálculos da Contadoria Judicial divergentes dos apresentados pela parte executada
  2. 2 Possibilidade de reexame, em Recurso Especial, da aferição do grau de sucumbência e da existência de sucumbência mínima ou recíproca, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ afasta a configuração de julgamento ultra ou extra petita quando o magistrado acolhe cálculos da Contadoria Judicial em valores diversos daqueles apresentados pela parte, devendo os valores refletir o título executivo, e porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais implica reexame de matéria fático-probatória vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno