ExeAR 3234 - DECISAO

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Considerando que os patronos da exequente informaram ter celebrado acordo com os executados e, assim, não haver interesse no prosseguimento da execução quanto aos honorários, e tendo a CAIXA procedido à atualização e transferência dos valores depositados nos termos determinados, julgou-se extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Parties
Exequente: exequente; Executados: executados; Instituição Financeira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Legal Topics
Execução, Honorários Sucumbenciais, Depósito Recursal, Atualização Monetária, Extinção Da Execução
Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Depósito Recursal Atualização Monetária Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

executados

Executados

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Instituição Financeira

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Direito aos honorários sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa
  2. 2 Levantamento e forma de atualização do depósito recursal convertido em multa
  3. 3 Efeito de acordo entre exequente e executados sobre o prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Considerando que os patronos da exequente informaram ter celebrado acordo com os executados e, assim, não haver interesse no prosseguimento da execução quanto aos honorários, e tendo a CAIXA procedido à atualização e transferência dos valores depositados nos termos determinados, julgou-se extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Execução extinta com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.