ExeMS 8136 - DECISAO

ExeMS 8136 - DECISAO

Havendo decisão anterior que determinou a habilitação dos herdeiros e não tendo estes promovido a habilitação, com o longo transcurso do prazo e sem juntada de documentos, inviabiliza-se a continuidade da execução, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Parties
Exequente: exequente; Herdeiros/sucessores: herdeiros/sucessores da exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão (extinção Sem Resolução De Mérito)
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito.
Legal Topics
Execução, Habilitação De Herdeiros, Extinção Do Processo, Presupostos Processuais
Direito Processual Civil Execução Habilitação De Herdeiros Extinção Do Processo Presupostos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

exequente

Exequente

herdeiros/sucessores da exequente

Herdeiros/sucessores

Procedural Posture

Execução / Decisão (extinção Sem Resolução De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de habilitação dos herdeiros/sucessores
  2. 2 Prazo longo para habilitação sem diligência
  3. 3 Aplicação do art. 485, IV, do CPC/2015 para extinção sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior que determinou a habilitação dos herdeiros e não tendo estes promovido a habilitação, com o longo transcurso do prazo e sem juntada de documentos, inviabiliza-se a continuidade da execução, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.