AREsp 2805027 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará apreciou e fundamentou a controvérsia relativa à penhora sobre o imóvel, não configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; por isso, o recurso especial foi conhecido, mas não provido, sendo inviável o reexame das questões fático-probatórias pretendido pelo recorrente.

Parties
Recorrente (agravo Em Recurso Especial): IZAURO FONTENELE NETO; Agravante (no Agravo De Instrumento): Antônio Bezerra Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Execução, Penhora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Execução Penhora Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

IZAURO FONTENELE NETO

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Antônio Bezerra Peixoto

Agravante (no Agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e §1º VI e 1.022, I e II, do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Análise da adequação da penhora sobre imóvel e discussão probatória

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará apreciou e fundamentou a controvérsia relativa à penhora sobre o imóvel, não configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; por isso, o recurso especial foi conhecido, mas não provido, sendo inviável o reexame das questões fático-probatórias pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido e não provido