AREsp 2856776 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque não houve demonstração suficiente de violação legal articulada com os fatos e porque a pretensão de suspensão da execução dependeria de reexame de fatos e provas ou da existência de medida liminar, hipóteses que impedem o acolhimento e tornam o recurso inadmissível na sua pretensão.

Parties
Agravante: ROBERTO VILLA REAL JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Externa, Suspensão Da Execução, Fundamentação Insuficiente
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prejudicialidade Externa Suspensão Da Execução Fundamentação Insuficiente

Case Brief

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Parties

ROBERTO VILLA REAL JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução por existência de ação anulatória (prejudicialidade externa)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque não houve demonstração suficiente de violação legal articulada com os fatos e porque a pretensão de suspensão da execução dependeria de reexame de fatos e provas ou da existência de medida liminar, hipóteses que impedem o acolhimento e tornam o recurso inadmissível na sua pretensão.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento