REsp 2201324 - DECISAO

REsp 2201324 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e a pretensão de reformar o decidido demandaria o reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que o título do TCU é líquido, certo e exigível e que o espólio responde pela dívida, pois o falecimento ocorreu após a imposição definitiva da sanção e após a citação.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ROBERTO CARLOS NUNES; Exequente: União Federal; Executado (falecido): Roberto Carlos Nunes; Executado: José Roberto Marcelino Pereira; Executado: Arco Íris Construtora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Responsabilidade Do Espólio, Multa Administrativa, Liquidez E Certeza Do Título, Solidariedade
Direito Administrativo Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Responsabilidade Do Espólio Multa Administrativa Liquidez E Certeza Do Título +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ROBERTO CARLOS NUNES

Recorrente

União Federal

Exequente

Roberto Carlos Nunes

Executado (falecido)

José Roberto Marcelino Pereira

Executado

Arco Íris Construtora Ltda

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial oriundo de acórdão do TCU
  2. 2 Responsabilidade do espólio por multa administrativa aplicada pelo TCU após falecimento do devedor
  3. 3 Individualização da execução e alcance da solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e a pretensão de reformar o decidido demandaria o reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que o título do TCU é líquido, certo e exigível e que o espólio responde pela dívida, pois o falecimento ocorreu após a imposição definitiva da sanção e após a citação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.