REsp 2201476 - DECISAO

REsp 2201476 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de título executivo líquido, certo e exigível, em razão da falta de rubrica na página que contém o valor e da ausência de documentos complementares que conferissem certeza e liquidez, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório neste recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Exequente/recorrente: UNIMED Chapecó - Cooperativa de Trabalho Médico da Região Oeste Catarinense; Embargante/recorrido: Paulo Vanderlei Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED Chapecó - Cooperativa de Trabalho Médico da Região Oeste Catarinense

Exequente/recorrente

Paulo Vanderlei Nunes

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial
  2. 2 Exigibilidade, liquidez e certeza do título
  3. 3 Rubrica/assinatura em folha que contenha o valor do negócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de título executivo líquido, certo e exigível, em razão da falta de rubrica na página que contém o valor e da ausência de documentos complementares que conferissem certeza e liquidez, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório neste recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.