AREsp 2367932 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a validade da homologação de transação sem a presença de advogado e porque a alegação de ilegalidade da penhora por ausência de citação prévia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Ofensa a Dispositivos E Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Execução, Homologação De Acordo, Penhora, Citação, Nulidade Por Ausência De Advogado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução Homologação De Acordo Penhora Citação Nulidade Por Ausência De Advogado Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Ofensa a Dispositivos E Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 validade da homologação de acordo celebrado sem a presença do advogado (art. 103 CPC/2015)
  2. 2 ilegalidade da penhora por ausência de prévia citação para pagamento em 3 dias (arts. 829 e 921 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para arguição em recurso especial (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência do STJ admite a validade da homologação de transação sem a presença de advogado e porque a alegação de ilegalidade da penhora por ausência de citação prévia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.