AREsp 2085395 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque impediria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), partes dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnadas (Súmula 283/STF, por analogia), e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; além disso, a exceção de pré-executividade foi considerada preclusa e o título executivo foi reconhecido como regular.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE LISBOA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução, Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Preclusão, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf (por Analogia), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Preclusão Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf (por Analogia) Divergência Jurisprudencial

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE LISBOA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução por ausência de título executivo de obrigação certa, líquida e exigível
  2. 2 Ocorrência de preclusão quanto às matérias suscitadas na exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ relativa à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque impediria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), partes dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram impugnadas (Súmula 283/STF, por analogia), e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; além disso, a exceção de pré-executividade foi considerada preclusa e o título executivo foi reconhecido como regular.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.