AREsp 2646504 - ACORDAO
Reconhecida a prescrição intercorrente que extingue a execução, torna-se incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado; aplica-se o princípio da causalidade, de modo que o exequente não deve ser penalizado com o pagamento de verbas sucumbenciais pela ineficácia da execução.
- Parties
- Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (decisão De Negar Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Execução, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
MARCONI HOLANDA MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (decisão De Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de prescrição intercorrente
- 2 Aplicação do princípio da causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais
- 3 Efeito da extinção da execução por prescrição intercorrente sobre a responsabilidade pelas verbas de sucumbência
Ratio Decidendi
Reconhecida a prescrição intercorrente que extingue a execução, torna-se incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado; aplica-se o princípio da causalidade, de modo que o exequente não deve ser penalizado com o pagamento de verbas sucumbenciais pela ineficácia da execução.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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