REsp 2132157 - DECISAO

REsp 2132157 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica, sem indicação precisa das omissões, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento dos arts. 247 e 249 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, caracterizando a aplicação da Súmula 282/STF. Ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Prequestionamento, Citação Postal, Despesas De Diligências, Violação De Dispositivos Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Processual Administrativo Execução Prequestionamento Citação Postal Despesas De Diligências Violação De Dispositivos Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 247 e 249 do CPC/2015 (citação postal na execução)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica, sem indicação precisa das omissões, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e não houve prequestionamento dos arts. 247 e 249 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, caracterizando a aplicação da Súmula 282/STF. Ademais, aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.