AREsp 2852300 - DECISAO

AREsp 2852300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais relativas à liquidez das taxas condominiais, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Contrato De Locação, Locação Em Shopping Center, Taxas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Contrato De Locação Locação Em Shopping Center Taxas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial com liquidez e certeza para cobrança de taxas condominiais
  2. 2 Incidência do art. 54 da Lei 8.245/1991 nas locações em shopping center e validade das cláusulas contratuais
  3. 3 Necessidade de comprovação da despesa condominial total para liquidez do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais relativas à liquidez das taxas condominiais, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.