AREsp 2807952 - ACORDAO

AREsp 2807952 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a substituição do imóvel penhorado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial suscitado apoia-se em fatos, não em interpretação de norma, impedindo o conhecimento por via da alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRIO CÉZAR XAVIER DE FREITAS; Adquirente/terceiro: MAXIMILLIAM CEZAR SOUZA FREITAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Execução Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO CÉZAR XAVIER DE FREITAS

Agravante/recorrente

MAXIMILLIAM CEZAR SOUZA FREITAS FILHO

Adquirente/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do bem penhorado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso especial baseado em dissídio jurisprudencial quando a divergência é fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a substituição do imóvel penhorado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial suscitado apoia-se em fatos, não em interpretação de norma, impedindo o conhecimento por via da alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.