REsp 2195099 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo do art. 485, § 1º, do CPC tem natureza peremptória; assim, a omissão da parte em praticar as diligências no prazo acarreta preclusão e impõe a extinção do processo por abandono, independentemente da vontade subjetiva da parte, devendo a execução ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III, do CPC.

Parties
Recorrente: ADRIANA TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para extinguir a execução sem resolução do mérito.
Legal Topics
Execução, Título Extrajudicial, Abandono Da Causa, Preclusão, Extinção Do Processo, Prazo Peremptório, Art. 485, § 1º, CPC
Processual Civil Execução Título Extrajudicial Abandono Da Causa Preclusão Extinção Do Processo Prazo Peremptório Art. 485, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

ADRIANA TERCEIRO NETO BERNARDO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo previsto no art. 485, § 1º, do CPC (peremptório ou não)
  2. 2 Efeitos da omissão da parte quanto à prática de diligências previstas em intimação: preclusão e extinção por abandono
  3. 3 Possibilidade de suprimento extemporâneo da falta após o decurso do prazo e antes da sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo do art. 485, § 1º, do CPC tem natureza peremptória; assim, a omissão da parte em praticar as diligências no prazo acarreta preclusão e impõe a extinção do processo por abandono, independentemente da vontade subjetiva da parte, devendo a execução ser extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir a execução sem resolução do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Extinguir a execução sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.