AREsp 2818278 - DECISAO

AREsp 2818278 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.137), impondo-se a suspensão do recurso especial no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, justificando a reconsideração da decisão de inadmissibilidade e a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Execução, Meios Executivos Atípicos, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Processual Civil Execução Meios Executivos Atípicos Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com base no art. 139, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.137), impondo-se a suspensão do recurso especial no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, justificando a reconsideração da decisão de inadmissibilidade e a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito