AREsp 2869197 - DECISAO

AREsp 2869197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porquanto a insurgência dependia de reexame de matéria fático-probatória e se apoiava em premissa fática dissociada do aresto recorrido, aplicando-se as Súmulas 7/STJ e 284/STF; ademais, o acórdão de origem afirmou ausência de concordância dos coproprietários e insuficiência do croqui, exigindo prova técnica específica para alterar a penhora de fração ideal para áreas demarcadas.

Parties
Agravante: SERGIO JOAQUIM WERNERSBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução, Penhora, Alienação Parcial De Imóvel, Frações Ideais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Penhora Alienação Parcial De Imóvel Frações Ideais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO JOAQUIM WERNERSBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 894 do CPC quanto à imposição de requisitos para alienação parcial de imóvel
  2. 2 Necessidade de concordância dos coproprietários e prova técnica (planta) para alteração da penhora de fração ideal para áreas demarcadas
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ) e por premissa fática dissociada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porquanto a insurgência dependia de reexame de matéria fático-probatória e se apoiava em premissa fática dissociada do aresto recorrido, aplicando-se as Súmulas 7/STJ e 284/STF; ademais, o acórdão de origem afirmou ausência de concordância dos coproprietários e insuficiência do croqui, exigindo prova técnica específica para alterar a penhora de fração ideal para áreas demarcadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.