AREsp 2283242 - DECISAO

AREsp 2283242 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada ao reconhecer que o agravante impugnou o fundamento basilar do acórdão, afastando o óbice da Súmula 283; manteve-se que, quanto ao pedido de devolução de valores, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, na linha da jurisprudência do STJ, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração quando estes tiveram finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: Marcio Brilhantes Ienczak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão de fls. 261/265; conhecido em parte o recurso especial e, nessa parte, dado parcial provimento apenas para afastar a condenação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Execução, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcio Brilhantes Ienczak

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução nos próprios autos da devolução de valores descontados pelo INSS com base no art. 515, I, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 283/STJ quanto à impugnação de fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada ao reconhecer que o agravante impugnou o fundamento basilar do acórdão, afastando o óbice da Súmula 283; manteve-se que, quanto ao pedido de devolução de valores, a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e, na linha da jurisprudência do STJ, afastou-se a multa aplicada aos embargos de declaração quando estes tiveram finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão de fls. 261/265; conhecido em parte o recurso especial e, nessa parte, dado parcial provimento apenas para afastar a condenação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 261/265
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar parcial provimento para afastar a condenação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC