REsp 2175142 - DECISAO

REsp 2175142 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque a matéria foi enfrentada pelo tribunal de origem, e a pretensa ofensa ao art. 535, §3º, do CPC não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando prequestionamento para permitir o exame pelo STJ; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IGNEZ LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução, Inexistência De Valores a Executar, Prequestionamento, Expedição De Precatório, Cálculos Judiciais, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Execução Inexistência De Valores a Executar Prequestionamento Expedição De Precatório Cálculos Judiciais Coisa Julgada +1 more

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Parties

IGNEZ LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Violação alegada do art. 535, §3º, do CPC (expedição de precatório antes da intimação prevista no art. 534)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque a matéria foi enfrentada pelo tribunal de origem, e a pretensa ofensa ao art. 535, §3º, do CPC não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, faltando prequestionamento para permitir o exame pelo STJ; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos no § 2º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma.