AREsp 2727126 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem quanto à legitimidade das exequentes e à ausência de prescrição não foram impugnados no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alteração pretendida pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que rejeitou a impugnação e arbitrou honorários.
- Parties
- Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG; Agravada / Exequente / Substituta Processual: Associação Mineira de Inspetores Escolares - AMIE; Exequente: Eni Efigenia Milagres; Exequente: Helena Mathilde de Oliveira; Exequente: Heloísa Apparecida Chaves; Exequente: Heloisa Macedo Barbosa; Exequente: Hilda da Silva Gonçalves; Exequente: Hozana Moura de Avelar; Exequente: Irlene Piedade de Andrade; Exequente: Isabel Paixão Andrade Fernandes; Exequente: Ivanilze Maria de Lima Ribeiro; Exequente: Maria Racilba Ribeiro Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Execução, Legitimidade, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado MG
Agravante
Associação Mineira de Inspetores Escolares - AMIE
Agravada / Exequente / Substituta Processual
Eni Efigenia Milagres
Exequente
Helena Mathilde de Oliveira
Exequente
Heloísa Apparecida Chaves
Exequente
Heloisa Macedo Barbosa
Exequente
Hilda da Silva Gonçalves
Exequente
Hozana Moura de Avelar
Exequente
Irlene Piedade de Andrade
Exequente
Isabel Paixão Andrade Fernandes
Exequente
Ivanilze Maria de Lima Ribeiro
Exequente
Maria Racilba Ribeiro Santos
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade ativa dos exequentes
- 2 Prescrição da execução
- 3 Deficiência na fundamentação recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem quanto à legitimidade das exequentes e à ausência de prescrição não foram impugnados no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a alteração pretendida pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão recorrida que rejeitou a impugnação e arbitrou honorários.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários advocatícios
Full Case Text
Judgment text and source record
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