AREsp 2881220 - DECISAO

AREsp 2881220 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do acervo probatório; ademais, não tendo sido juntado aos autos o contrato ou prova da existência da relação consorcial, o documento constitutivo do crédito não ostentou liquidez, certeza e exigibilidade suficientes para embasar a execução, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso e a extinção da execução nos termos indicados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução, Título Executivo Extrajudicial, Consórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Execução Título Executivo Extrajudicial Consórcio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do contrato de participação em grupo de consórcio como título executivo extrajudicial
  2. 2 Exigência de liquidez, certeza e exigibilidade do título nos termos do art. 784 do CPC
  3. 3 Prova da existência da relação consorcial nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a pretensão exigiria reexame do acervo probatório; ademais, não tendo sido juntado aos autos o contrato ou prova da existência da relação consorcial, o documento constitutivo do crédito não ostentou liquidez, certeza e exigibilidade suficientes para embasar a execução, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso e a extinção da execução nos termos indicados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.