AREsp 2503262 - ACORDAO

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O acórdão recorrido motivou suficientemente sua conclusão, constatando que a agravante não indicou bens ou meios alternativos para a satisfação da execução e limitou-se a invocar genericamente o princípio da menor onerosidade; como a alegação envolve premissa fática, incide a Súmula 7/STJ e impede o reexame em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONNECTDATA TECNOLOGIES DO BRASIL LTDA.; Agravada: ELINIKOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução, Penhora, Ordem De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Penhora Ordem De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONNECTDATA TECNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Agravante

ELINIKOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de bens pelo devedor para a satisfação da execução
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivou suficientemente sua conclusão, constatando que a agravante não indicou bens ou meios alternativos para a satisfação da execução e limitou-se a invocar genericamente o princípio da menor onerosidade; como a alegação envolve premissa fática, incide a Súmula 7/STJ e impede o reexame em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.