AREsp 2756576 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno em razão da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF por fundamentos não impugnados, da inaplicabilidade do recurso especial a decisões liminares nos termos da Súmula 735/STF e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AJUZ BUSINESS & SOLUTION ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: Itaú; Executado: Engemav Engenharia e Instalações Ltda.; Executado: Nelson Arantes Ajuz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Constrição Cautelar, Imóveis, Súmula 283/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Matéria Fático Probatória
Processual Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Constrição Cautelar Imóveis Súmula 283/stf Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AJUZ BUSINESS & SOLUTION ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Itaú

Agravada

Engemav Engenharia e Instalações Ltda.

Executado

Nelson Arantes Ajuz

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com múltiplos fundamentos (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisões liminares/antecipatórias (Súmula 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em razão da incidência, por analogia, da Súmula 283/STF por fundamentos não impugnados, da inaplicabilidade do recurso especial a decisões liminares nos termos da Súmula 735/STF e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.