REsp 2196390 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que a execução havia alcançado definitividade e os valores já haviam sido atribuídos ao exequente; admitir a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: UNIESP S.A.; Recorrentes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Definitividade, Levantamento De Valores, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Definitividade Levantamento De Valores Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

UNIESP S.A.

Recorrente

OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ por vedar o reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Se valores penhorados deveriam ser transferidos para a conta vinculada da recuperação judicial
  3. 3 Se a execução havia alcançado definitividade impedindo a transferência dos valores à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que a execução havia alcançado definitividade e os valores já haviam sido atribuídos ao exequente; admitir a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.