AREsp 2918902 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 503 e 505 do CPC), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Parties
Agravante: PROCOMP AGROPECUARIA E EXPORTADORA LTDA; Agravado: WILSON PENSO; Embargante: ALESSANDRA APARECIDA RODRIGUES; Embargante: ALESSON PEREIRA RODRIGUES; Embargante: ANDERSON MATEUS RODRIGUES; Embargante: JOSÉ PAULO NOGUEIRA MARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Execução, Embargos De Declaração, Preclusão, Excesso De Execução (erro Material), Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Preclusão Excesso De Execução (erro Material) Juros Moratórios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

PROCOMP AGROPECUARIA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

WILSON PENSO

Agravado

ALESSANDRA APARECIDA RODRIGUES

Embargante

ALESSON PEREIRA RODRIGUES

Embargante

ANDERSON MATEUS RODRIGUES

Embargante

JOSÉ PAULO NOGUEIRA MARRA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 503 e 505 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e não refutou os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 503 e 505 do CPC), razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.