AREsp 2586113 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem — de que a agravada tem legitimidade ativa e de que não estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família — exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO CARDOSO CUNHA - MICROEMPRESA; Agravante: EDUARDO CARDOSO CUNHA; Agravada: Jurerê Open Shopping Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Legitimidade Ativa, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Legitimidade Ativa Agravo De Instrumento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO CARDOSO CUNHA - MICROEMPRESA

Agravante

EDUARDO CARDOSO CUNHA

Agravante

Jurerê Open Shopping Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Legitimidade ativa da locadora para cobrança de aluguéis em execução
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem — de que a agravada tem legitimidade ativa e de que não estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família — exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados na origem