AREsp 2843387 - DECISAO

AREsp 2843387 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque as questões suscitadas (remissão da dívida e erro de cálculo na execução) exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estarem, em parte, acobertadas por preclusão ou coisa julgada; ademais, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido em razão do recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO; Agravante: AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução, Remissão, Erro De Cálculo, Preclusão, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Remissão Erro De Cálculo Preclusão Coisa Julgada Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj

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Parties

INES APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO

Agravante

AGENOR LUIS NASCIMENTO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 494, I, e 826 do CPC
  2. 2 Alegação de remissão da dívida anterior à arrematação e pedido de anulação do leilão
  3. 3 Alegação de erro material nos cálculos da execução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as questões suscitadas (remissão da dívida e erro de cálculo na execução) exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estarem, em parte, acobertadas por preclusão ou coisa julgada; ademais, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido em razão do recolhimento do preparo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.