AREsp 2799896 - DECISAO

AREsp 2799896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias impugnadas, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões: não houve cerceamento de defesa pela recusa do depoimento pessoal do atual representante não contemporâneo dos fatos; não há prova suficiente para tornar certa a obrigação relativa à multa rescisória, razão pela qual tal verba não foi incluída na execução e deve ser discutida em ação de conhecimento; o pedido de gratuidade foi indeferido por ausência de demonstração da penúria financeira da pessoa jurídica; a reforma das decisões demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELAB.BUSINESS COMUNICAÇÃO DIGITAL EIRELI; Apelado: América Futebol Clube
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução, Embargos À Execução, Prova Oral/depoimento Pessoal, Cerceamento De Defesa, Cláusula Penal/multa Rescisória, Rescisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Prova Oral/depoimento Pessoal Cerceamento De Defesa Cláusula Penal/multa Rescisória Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

WELAB.BUSINESS COMUNICAÇÃO DIGITAL EIRELI

Agravante

América Futebol Clube

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão por suposto cerceamento de defesa pela não oitiva do representante do clube
  2. 2 Aplicação da cláusula penal (multa por rescisão contratual) e indeterminação da obrigação executada
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça por pessoa jurídica e demonstração de penúria financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias impugnadas, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões: não houve cerceamento de defesa pela recusa do depoimento pessoal do atual representante não contemporâneo dos fatos; não há prova suficiente para tornar certa a obrigação relativa à multa rescisória, razão pela qual tal verba não foi incluída na execução e deve ser discutida em ação de conhecimento; o pedido de gratuidade foi indeferido por ausência de demonstração da penúria financeira da pessoa jurídica; a reforma das decisões demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.