AREsp 2862713 - DECISAO

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A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admitida como medida executiva atípica, mas somente após o exaurimento dos meios executivos típicos, de modo que se conhece do agravo e do recurso especial e se admite a consulta e utilização da CNIB, resguardado o cumprimento da condição de subsidiariedade (exaustão dos meios típicos).

Parties
Agravante/recorrente: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução, Medidas Executivas Atípicas, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Dever De Cooperação, Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos
Direito Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Dever De Cooperação Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos

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Parties

BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da CNIB como medida executiva atípica
  2. 2 Necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da utilização da CNIB
  3. 3 Interpretação dos arts. 139, caput e IV, e 6º do CPC

Ratio Decidendi

A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é admitida como medida executiva atípica, mas somente após o exaurimento dos meios executivos típicos, de modo que se conhece do agravo e do recurso especial e se admite a consulta e utilização da CNIB, resguardado o cumprimento da condição de subsidiariedade (exaustão dos meios típicos).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Admitir a consulta e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), resguardado o exaurimento dos meios executivos típicos.
  • Publique-se.