AREsp 2820593 - ACORDAO

AREsp 2820593 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução, Penhora, Impenhorabilidade, Pró Labore, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Pró Labore Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impenhorabilidade da verba de pró-labore
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade (percentual de 30%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido