AREsp 2798235 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a apreciação da alegação de penhora ultra vires hereditatis exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Herdeira / Coexecutada: Sabrina; Falecido: Antônio Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (recurso desprovido)
Legal Topics
Execução, Penhora Ultra Vires Hereditatis, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Ultra Vires Hereditatis Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Sabrina

Herdeira / Coexecutada

Antônio Carlos

Falecido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade para afastar a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Apurar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a apreciação da alegação de penhora ultra vires hereditatis exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (recurso desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada