AREsp 2898200 - DECISAO

AREsp 2898200 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente e de forma fundamentada no sentido de que houve comprovação de que o imóvel serve como residência única e exclusiva da família (configurando bem de família) e que a hipoteca incidente decorre de contrato diverso da execução, não afastando a impenhorabilidade; assim, não houve omissão a configurar violação do art. 1.022, II, CPC, tornando improcedente o recurso especial.

Parties
Agravante: ALE COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 279 STF, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Prequestionamento Súmulas 7/stj E 279 STF Recurso Especial

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Parties

ALE COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 Reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel como bem de família
  3. 3 Incidência de hipoteca decorrente de contrato diverso sobre bem de família

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem manifestou-se expressamente e de forma fundamentada no sentido de que houve comprovação de que o imóvel serve como residência única e exclusiva da família (configurando bem de família) e que a hipoteca incidente decorre de contrato diverso da execução, não afastando a impenhorabilidade; assim, não houve omissão a configurar violação do art. 1.022, II, CPC, tornando improcedente o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.