REsp 2174255 - ACORDAO

Por se tratar de questões de ordem pública suscetíveis de conhecimento de ofício e sem necessidade de dilação probatória, o terceiro interessado (constituído entre os previstos no art. 674 do CPC) possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi reformado e o recurso especial provido com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da exceção de pré-executividade.

Parties: Recorrente: AGROPASTORIL ÁGUA DO RATO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Especial Provido
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Execução, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade, Terceiro Interessado, Embargos De Terceiro, Constrição De Bens

Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Legitimidade Terceiro Interessado Embargos De Terceiro Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

AGROPASTORIL ÁGUA DO RATO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Especial Provido

Legal Issues

1 Legitimidade do terceiro interessado para opor exceção de pré-executividade
2 Caracterização das matérias como de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício
3 Possibilidade de arguição sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguir no julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela recorrente
Não majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC