AREsp 2796989 - DECISAO

AREsp 2796989 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologou-se tal pedido para que produza efeitos jurídicos e legais; determinou-se, após certificação do trânsito em julgado, a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para eventual homologação do acordo noticiado.

Parties
Requerente: MARKET PARTICIPACOES LTDA; Requerente: JULCEIA PESSINI FACCHIN; Requerente: JURANDIR FERNANDO FACCHIN; Requerente: ROBERTO LUIZ FACCHIN; Requerente: VERA ROSIMERE FACCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Execução (5010384 18.2018.8.21.0010) / Pedido De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal Homologado
Outcome
Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal homologado; remessa dos autos ao juízo de primeiro grau determinada após certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Execução, Acordo, Desistência Recursal, Perda Do Objeto, Homologação
Direito Processual Civil Execução Acordo Desistência Recursal Perda Do Objeto Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARKET PARTICIPACOES LTDA

Requerente

JULCEIA PESSINI FACCHIN

Requerente

JURANDIR FERNANDO FACCHIN

Requerente

ROBERTO LUIZ FACCHIN

Requerente

VERA ROSIMERE FACCHIN

Requerente

Procedural Posture

Execução (5010384 18.2018.8.21.0010) / Pedido De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal Homologado

Legal Issues

  1. 1 Comunicação de acordo nos autos de execução
  2. 2 Desistência e renúncia do prazo recursal
  3. 3 Determinação de remessa ao juízo de origem após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologou-se tal pedido para que produza efeitos jurídicos e legais; determinou-se, após certificação do trânsito em julgado, a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para eventual homologação do acordo noticiado.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal homologado; remessa dos autos ao juízo de primeiro grau determinada após certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Recebo a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
  • Após a certificação do trânsito em julgado do processo, determino a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para eventual homologação do acordo noticiado.