ExeMS 23451 - DECISAO

ExeMS 23451 - DECISAO

Havendo o levantamento das requisições de pagamento e decorrido o prazo sem manifestação do exequente, a execução foi declarada extinta por pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução Por Pagamento
Outcome
Execução extinta por pagamento nos termos do art. 924, II, do CPC
Legal Topics
Execução, Extinção Por Pagamento, Art. 924, II, CPC
Direito Processual Civil Execução Extinção Por Pagamento Art. 924, Ii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução Por Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação do pagamento e aplicação do art. 924, II, CPC para extinção da execução

Ratio Decidendi

Havendo o levantamento das requisições de pagamento e decorrido o prazo sem manifestação do exequente, a execução foi declarada extinta por pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Execução extinta por pagamento nos termos do art. 924, II, do CPC

Orders

  • Julgo extinta a Execução, por pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.
  • Publique-se.