AREsp 2536309 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria a revaloração do acervo fático-probatório e envolveria interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo o recorrente demonstrado, de forma específica e fundamentada, que a tese jurídica seria dissociada da reavaliação das provas ou da interpretação contratual.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Execução, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso especial quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais
- 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria a revaloração do acervo fático-probatório e envolveria interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo o recorrente demonstrado, de forma específica e fundamentada, que a tese jurídica seria dissociada da reavaliação das provas ou da interpretação contratual.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
Full Case Text
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