AREsp 2552816 - ACORDAO
A pretensão recursal relativa ao transcurso da prescrição intercorrente demandaria a revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Execução, Prescrição Intercorrente, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 É possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
- 3 Efeito da prescrição intercorrente sobre a execução
Ratio Decidendi
A pretensão recursal relativa ao transcurso da prescrição intercorrente demandaria a revisão do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment