AREsp 2613889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, em observância à Súmula 284/STF, e porque a eventual alteração do entendimento do tribunal de origem acerca da intimação pessoal e da desídia exigiria reexame das provas e do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ diante do entendimento jurisprudencial dominante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Título Extrajudicial, Justiça Gratuita, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Desídia, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Título Extrajudicial Justiça Gratuita Abandono Da Causa Intimação Pessoal Desídia Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal invocado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Abandono da causa e desídia do exequente; necessidade de intimação pessoal (art. 485, § 1º, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, em observância à Súmula 284/STF, e porque a eventual alteração do entendimento do tribunal de origem acerca da intimação pessoal e da desídia exigiria reexame das provas e do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ diante do entendimento jurisprudencial dominante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.