REsp 1991076 - DECISAO

REsp 1991076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 6º, 49 e 52, III, da Lei 11.101/2005), pois o Tribunal a quo não apreciou o teor normativo alegado e a parte não suscitou a violação do art. 1.022 do CPC, incidindo assim a Súmula n. 211 do STJ; por esse motivo não se examinou o mérito das questões sobre penhora e stay do juízo recuperacional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Execução, Penhora, Recuperação Judicial, Compra E Venda, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Súmula 211 STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel adquirido por contrato de compra e venda não registrado
  2. 2 Aplicabilidade da ordem de stay do juízo da recuperação judicial e nulidade de atos executivos
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 6º, 49 e 52, III, da Lei 11.101/2005), pois o Tribunal a quo não apreciou o teor normativo alegado e a parte não suscitou a violação do art. 1.022 do CPC, incidindo assim a Súmula n. 211 do STJ; por esse motivo não se examinou o mérito das questões sobre penhora e stay do juízo recuperacional.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se