AREsp 2783432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, diante do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de provas e dos fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou identidade de fundamentos para o dissídio jurisprudencial arguido.

Parties: Agravante: GIOVANI PIVATTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza, Exigibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

GIOVANI PIVATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegação de iliquidez do título executivo extrajudicial
2 Necessidade de instrumento próprio e determinado para comprovação do crédito
3 Ofensa ao artigo 803, I, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
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