AREsp 2636977 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva do recorrente dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório (revaloração de prova), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BALDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução, Legitimidade Passiva, Provas, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução Legitimidade Passiva Provas Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BALDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do recorrente para figurar no polo passivo da execução
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a legitimidade passiva do recorrente dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório (revaloração de prova), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.