AREsp 2933257 - DECISAO

AREsp 2933257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e manteve-se a impossibilidade de reconhecer a impenhorabilidade das matrículas 7.442 e 10.121 por serem não contíguas ao imóvel já declarado impenhorável, em conformidade com a tese do STF no ARE nº 1038507 que limita a impenhorabilidade da pequena propriedade rural a imóveis contínuos cuja soma de áreas não ultrapasse quatro módulos fiscais; adicionalmente, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DE CARLI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução, Penhora, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Módulo Fiscal
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Módulo Fiscal

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE CARLI e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade da pequena propriedade rural a imóveis não contíguos
  2. 2 Interpretação do ARE nº 1038507 do STF sobre contiguidade e soma de áreas
  3. 3 Ônus da prova quanto à exploração familiar da pequena propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e manteve-se a impossibilidade de reconhecer a impenhorabilidade das matrículas 7.442 e 10.121 por serem não contíguas ao imóvel já declarado impenhorável, em conformidade com a tese do STF no ARE nº 1038507 que limita a impenhorabilidade da pequena propriedade rural a imóveis contínuos cuja soma de áreas não ultrapasse quatro módulos fiscais; adicionalmente, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.