AREsp 2366769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a forma de cálculo da RMI do auxílio-doença não foi tratada no título judicial exequendo, inexistindo prequestionamento; admitir a revisão na fase de execução implicaria inovar e analisar o conteúdo do título, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Milton Maia da Silva - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Execução Auxílio Acidente Auxílio Doença Prequestionamento Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Milton Maia da Silva - espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de revisão da RMI do auxílio-doença na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a forma de cálculo da RMI do auxílio-doença não foi tratada no título judicial exequendo, inexistindo prequestionamento; admitir a revisão na fase de execução implicaria inovar e analisar o conteúdo do título, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido