AREsp 2787606 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Preclusão, Legitimidade Ad Causam, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Execução Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Preclusão Legitimidade Ad Causam +2 more

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Parties

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Possibilidade de preclusão em matéria de ordem pública na execução

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015